Hoje pela manhã, a Justiça Federal em Belo Horizonte determinou que o Google precisa adotar medidas claras para informar os usuários sobre publicidade infantil abusiva no YouTube. A decisão veio de uma ação movida em 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais, motivada por denúncias de exposição inadequada de menores em campanhas comerciais.
O juiz federal Gláucio Maciel destacou que:
- Não se trata de censura, mas de avisos visuais claros sobre a proibição desse tipo de publicidade na plataforma;
- E também a criação de uma seção exclusiva para denúncias desse tipo de conteúdo dentro do YouTube.
O Google tem agora 60 dias para implementar essas medidas, e a empresa ainda pode recorrer. Há previsão de audiência presencial em dezembro de 2025 para avaliar o cumprimento dessas determinações
